Aplicabilidade e Eficácia do Código de Defesa do Consumidor Nas Relações Bancárias

Sobre o Livro

  • Autor: Petersen, Marcelo
  • Páginas: 47 Páginas
  • Gêneros: Direito

Sinopse

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações bancárias (produtos e serviços bancários) foi alvo de polêmica. Até hoje algumas instituições financeiras questionam judicialmente sua validade. O presente trabalho visa explicitar a aplicabilidade dessa legislação aos contratos bancários, assim como elencar as fontes de problemas nesta relação.

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